Aluguei sem contrato escrito. Tenho direitos?

É muito comum, no dia a dia, vermos acordos de aluguel feitos “de boca”, sem qualquer contrato escrito. Mas, afinal, essa locação tem validade legal? E quais são os direitos e deveres tanto de quem aluga quanto de quem ocupa o imóvel?

Neste artigo, explicamos a situação sob o ponto de vista do locador (proprietário) e do locatário (inquilino).

O que diz a lei sobre aluguel sem contrato?

Mesmo que o contrato não tenha sido feito por escrito, a locação oral (ou "verbal") é válida e produz efeitos jurídicos, conforme previsto na Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91).

Isso significa que tanto o locador quanto o locatário têm obrigações e direitos protegidos por lei, ainda que não tenham colocado tudo no papel.

Direitos e deveres do LOCATÁRIO (inquilino)

Mesmo sem contrato escrito, o inquilino tem garantias legais:

Tem DIREITO a:

• Receber o imóvel em boas condições de uso;

• Ser notificado com antecedência mínima de 30 dias em caso de despejo sem motivo;

• Ter recibos dos pagamentos de aluguel e encargos (água, luz, IPTU, etc.);

• Não ser removido à força: só com decisão judicial.

Tem o DEVER de:

• Pagar o aluguel em dia, mesmo sem contrato formal;

• Zelar pelo imóvel, devolvendo-o no estado em que recebeu;

• Pagar as despesas acordadas, como contas de consumo e eventualmente IPTU, se isso tiver sido combinado;

• Devolver o imóvel quando solicitado judicialmente ou com aviso prévio de 30 dias.

Direitos e deveres do LOCADOR (proprietário)

Mesmo sem contrato, o proprietário pode exigir judicialmente o pagamento do aluguel e, se necessário, entrar com ação de despejo.

Tem DIREITO a:

• Receber os aluguéis na data combinada verbalmente;

• Despejar o inquilino que não paga ou descumpre o combinado (via ação judicial);

• Cobrar encargos da locação, se tiver provas do acordo (testemunhas, prints, transferências bancárias, etc.).

  
  

Tem o DEVER de:

• Emitir recibos de pagamento (mesmo informais, como comprovantes de PIX);

• Manter o imóvel em condições de uso;

• Dar aviso prévio de 30 dias, caso deseje reaver o imóvel sem motivo justo.

Atenção: A falta de contrato escrito não impede uma ação judicial, mas pode dificultar a prova do que foi combinado. Por isso, registros de conversa, comprovantes de pagamento e testemunhas são fundamentais.

Como resolver conflitos sem contrato?

Em caso de disputa (como inadimplência, danos ao imóvel ou negativa de desocupação), é possível recorrer à Justiça, mesmo sem contrato.

O juiz avaliará as provas existentes: transferências, conversas por WhatsApp, testemunhas, entre outros. Se você estiver nessa situação — seja como locador ou locatário —, é recomendável buscar orientação jurídica o quanto antes.

Conclusão

Aluguel sem contrato escrito tem validade, sim! Mas exige mais cuidado na hora de provar acordos e obrigações. Se possível, formalize o que for combinado — mesmo que por um contrato simples — para evitar problemas futuros.

Precisa de ajuda com uma locação informal ou teve problemas nesse tipo de contrato?

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